Informativo 52 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 9.112, DE 20-12-2017
(DO-GO DE 21-12-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produtos especificados
Estado denuncia Protocolos ICMS de substituição tributária
Este Decreto denuncia, com efeitos a partir de 1-1-2018, os Protocolos ICMS 20/90, 28/92,12/96, 82/11, 83/11, 84/11, 85/11, 41/08, 97/10, 26/04 e 39/11, que tratam do regime de substituição tributária.
Área exclusiva do cliente 