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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2017

NOTA S/N CONFAZ, DE 2017
(Obtida no site do Confaz)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Base de Cálculo

Confaz esclarece sobre a inclusão do próprio imposto na base de cálculo do ICMS-ST
Este Ato esclarece sobre o entendimento da cláusula terceira do Convênio ICMS 52/2017, que apresenta o seguinte teor:






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