ATO 80 COTEPE/ICMS, DE 15-12-2017 (DO-U DE 21-12-2017)
ALCOOL – Obrigação Acessória
Aprovados os modelos de relatórios para as operações com etanol hidratado ou anidro Este Ato dispõe sobre o manual de instruções para preenchimento dos relatórios para entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro, de que trata o Convênio ICMS 192, de 15-12-2017.