Informativo 52 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.820 DE 20-12-2017
(DO-RJ DE 21-12-2017)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas(DO-RJ DE 21-12-2017)
Consumidores poderão solicitar suspensão ou cancelamento de serviços via internet
Empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares estão obrigadas a disponibilizar em suas páginas na internet, a possibilidade de o consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento dos serviços contratados.
Empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares estão obrigadas a disponibilizar em suas páginas na internet, a possibilidade de o consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento dos serviços contratados.
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