Informativo 51 - Página 0 - Ano 2017
LEI 19.868, DE 14-12-2017
(DO-GO DE 20-12-2017)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão
Estado dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS no âmbito do subprograma Logproduzir
Esta alteração da Lei 14.244, de 29-7-2002, convalida a utilização de crédito outorgado do ICMS aos contribuintes que exercem atividades de agenciamento e armazenamento de cargas e transporte beneficiários do subprograma Logproduzir.
Esta alteração da Lei 14.244, de 29-7-2002, convalida a utilização de crédito outorgado do ICMS aos contribuintes que exercem atividades de agenciamento e armazenamento de cargas e transporte beneficiários do subprograma Logproduzir.
Área exclusiva do cliente 