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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 16.809, DE 19-12-2017
(DO-Belo Horizonte DE 20-12-2017)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento – Município de Belo Horizonte

BH regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de débitos
Este Decreto disciplina o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e preços públicos de que trata a Lei 10.082, de 12-1-2011