Informativo 51 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 94 SUT, DE 18-12-2017
(DO-RJ DE 20-12-2017)
BENEFÍCIO FISCAL – Relação(DO-RJ DE 20-12-2017)
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
Este Ato dispõe sobre a alteração de itens ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.
Este Ato dispõe sobre a alteração de itens ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.
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