Informativo 51 - Página 0 - Ano 2017
LEI 13.545, DE 19-12-2017
(DO-U DE 20-12-2017)
(DO-U DE 20-12-2017)
CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO – Alteração
CLT é alterada para dispor sobre suspensão de prazo processual
O Ato em referência altera a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43, para acrescentar o artigo 775-A que trata da suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
O Ato em referência altera a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43, para acrescentar o artigo 775-A que trata da suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
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