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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2017

CONVÊNIO ICMS 210, DE 15-12-2017
(DO-U DE 19-12-2017)
 
ISENÇÃO – Medicamento

Confaz altera regras da isenção do ICMS para medicamento destinado ao tratamento do câncer
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 





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