Informativo 51 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 46.198, DE 18-12-2017
(DO-RJ DE 19-12-2017)
LEITE – Tratamento Fiscal(DO-RJ DE 19-12-2017)
Governo uniformiza regra para creditamento do ICMS nas operações com derivados de leite
Esta alteração do Decreto 29.042, de 27-8-2001, esclarece sobre o aproveitamento de crédito do ICMS pelo estabelecimento industrial que promover saída de produto industrializado derivado do leite, inclusive leite UHT Longa Vida.
As disposições têm seus efeitos retroagidos a 24-3-2009.
Esta alteração do Decreto 29.042, de 27-8-2001, esclarece sobre o aproveitamento de crédito do ICMS pelo estabelecimento industrial que promover saída de produto industrializado derivado do leite, inclusive leite UHT Longa Vida.
As disposições têm seus efeitos retroagidos a 24-3-2009.
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