PORTARIA 254 GSF, DE 12-12-2017 (DO-PI DE 15-12-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre os recolhimentos ao FUNEF Foi introduzida modificação na Portaria 245 GSF, de 27-11-2017, que estabelece prazo que permita aos contribuintes do ICMS cumprirem suas obrigações tributárias relacionadas ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FUNEF.