Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
LEI 4.209, DE 14-12-2017
(DO-RO DE 14-12-2017)
(DO-RO DE 14-12-2017)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Foi introduzida modificação na Lei 1.473, de 13-5-2005, que concede crédito presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
Foi introduzida modificação na Lei 1.473, de 13-5-2005, que concede crédito presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
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