Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
LEI 4.208, DE 14-12-2017
(DO-RO DE 14-12-2017)
(DO-RO DE 14-12-2017)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Foram introduzidas modificações na Lei 688, de 27-12-96, que instituiu o ICMS, em especial com relação à base de cálculo da substituição tributária, nas condições que especifica.
Foram introduzidas modificações na Lei 688, de 27-12-96, que instituiu o ICMS, em especial com relação à base de cálculo da substituição tributária, nas condições que especifica.
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