PORTARIA 476 SEFIN, DE 13-12-2017 (DO-BELÉM DE 14-12-2017)
CALENDÁRIO FISCAL - Aprovação - Belém
Belém fixa o calendário de tributos para 2018 Esta Potaria dispõe sobre o calendário fiscal para lançamento dos tributos municipais no exercício de 2018.
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e