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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2017

LEI 7.815, DE 15-12-2017
(DO-RJ DE 18-12-2017)
- Republicação no DO-RJ de 20-12-2017 -

DEFESA DO CONSUMIDOR – Normas

Alterada Lei que dispõe sobre a adesão a novos planos de telefonia, TV e internet






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