Informativo 51 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.813, DE 15-12-2017
(DO-RJ DE 18-12-2017)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas(DO-RJ DE 18-12-2017)
Promulgada Lei que torna obrigatório o empacotamento de produtos
Esta Lei obriga os estabelecimentos comerciais com atividade preponderante de venda de alimentos por meio do sistema de autoatendimento a empacotarem os produtos comercializados para os seguintes tipos de clientes:
– pessoas com 60 anos ou mais;
– pessoas com deficiência;
– gestantes; e
– pessoas com criança de colo.
O descumprimento da norma acarretará as seguintes penalidades:
Esta Lei obriga os estabelecimentos comerciais com atividade preponderante de venda de alimentos por meio do sistema de autoatendimento a empacotarem os produtos comercializados para os seguintes tipos de clientes:
– pessoas com 60 anos ou mais;
– pessoas com deficiência;
– gestantes; e
– pessoas com criança de colo.
O descumprimento da norma acarretará as seguintes penalidades:
Área exclusiva do cliente 