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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2017

CONVÊNIO ICMS 190, DE 15-12-2017
(DO-U DE 18-12-2017)
- Retificação no DO-U de 13-3-2018 -

BENEFÍCIO FISCAL – Anistia

Fixadas condições para validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais







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