Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 20 SEFAZ, DE 5-12-2017
(DO-MA DE 11-12-2017)
(DO-MA DE 11-12-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Foram prorrogados dispositivos do Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, que concedem benefícios fiscais.
Foram prorrogados dispositivos do Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, que concedem benefícios fiscais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
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