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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2017

LEI 16.234, DE 14-12-2017
(DO-PE DE 15-12-2017)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Aprovada Lei que introduz diversas alterações na legislação tributária
Foram introduzidas modificações na Lei 15.730, de 17-3-2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às normas para aplicação do regime de substituição tributária.







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