Informativo 51 - Página 0 - Ano 2017
LEI 6.018, DE 14-12-2017
(DO-DF DE 15-12-2017)
(DO-DF DE 15-12-2017)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Pagamento
Aprovada Lei que determina a informação do preço médio de produtos
Esta Lei obriga o estabelecimento com 10 ou mais caixas para pagamento a disponibilizar ao consumidor o preço médio, em unidade de medida padronizada, de determinados produtos.
Esta Lei obriga o estabelecimento com 10 ou mais caixas para pagamento a disponibilizar ao consumidor o preço médio, em unidade de medida padronizada, de determinados produtos.
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