DECRETO 37.949, DE 14-12-2017 (DO-PB DE 15-12-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Pneumáticos
Estado dispõe sobre a substituição tributária com pneumáticos Este Decreto dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, com efeitos a partir de 1-1-2018.