Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 88 INCRA, DE 13-12-2017
(DO-U DE 14-12-2017)
(DO-U DE 14-12-2017)
Alterada pela Resolução 51 CD-Incra, de 17-12-2018.
IMÓVEL RURAL – Aquisição por Estrangeiros
Incra regulamenta a compra e o arrendamento de imóvel rural por estrangeiros
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