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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2017

LEI 16.226, DE 12-12-2017
(DO-PE DE 13-12-2017)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Estas modificações nas Leis que especifica dispõem, em especial sobre a atualização de débitos de ICMS, IPVA e taxas, com efeitos a partir de 1-3-2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:





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