Informativo 50 - Página 0 - Ano 2017
LEI 16.225, DE 12-12-2017
(DO-PE DE 13-12-2017)
(DO-PE DE 13-12-2017)
IPVA – Base de Cálculo
Aprovada Lei que reduz o IPVA para veículos de transporte
Esta modificação na Lei 10.849, de 28-12-92, dispõe sobre o redução da base de cálculo do IPVA para veículo movido a diesel, com capacidade para transportar 12 ou mais passageiros, com efeitos no período de 1 a 31-12-2018.
Esta modificação na Lei 10.849, de 28-12-92, dispõe sobre o redução da base de cálculo do IPVA para veículo movido a diesel, com capacidade para transportar 12 ou mais passageiros, com efeitos no período de 1 a 31-12-2018.
Área exclusiva do cliente 