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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2017

LEI COMPLEMENTAR 376, DE 12-12-2017
(DO-PE DE 13-12-2017)

IPVA - Débito Fiscal

Estado dispensa juros e multas do IPVA relativo à motocicletas
Esta Lei Complementar dispensa multas e juros relativos a crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente a motocicleta, ciclomotor e motoneta, desde que o débito seja quitado até 28-12-2017.







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