Informativo 50 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 46.196, DE 12-12-2017
(DO-RJ DE 13-12-2017)
- Retificação no DO-RJ de 21-12-2017 -
REGULAMENTO – Alteração(DO-RJ DE 13-12-2017)
- Retificação no DO-RJ de 21-12-2017 -
Regulamento do ICMS é alterado relativamente às regras da substituição tributária
Com esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000, ficam incorporadas normas aprovadas pelo Confaz, que dispõem sobre:
– as novas hipóteses de atribuição da qualidade de contribuinte substituto, ao qual caberá a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS-ST; e
Com esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000, ficam incorporadas normas aprovadas pelo Confaz, que dispõem sobre:
– as novas hipóteses de atribuição da qualidade de contribuinte substituto, ao qual caberá a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS-ST; e
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