Informativo 50 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 47.302, DE 12-12-2017
(DO-MG DE 13-12-2017)
(DO-MG DE 13-12-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Governo dispõe sobre o recolhimento do ICMS pelo fabricante de produtos do refino de petróleo
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG
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