Informativo 50 - Página 0 - Ano 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 139 ANCINE, DE 7-12-2017 (*)
(DO-U DE 12-12-2017)
(DO-U DE 12-12-2017)
ANCINE – Condecine
Ancine altera norma que regula a cobrança da Condecine
Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa 60 Ancine, de 17-4-2007, que estabelece o procedimento administrativo para cobrança da Condecine em atraso, a aplicação de sanções e a apreciação de impugnações e recursos.
Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa 60 Ancine, de 17-4-2007, que estabelece o procedimento administrativo para cobrança da Condecine em atraso, a aplicação de sanções e a apreciação de impugnações e recursos.
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