Informativo 50 - Página 0 - Ano 2017
ATO DECLARATÓRIO 68 CN, DE 11-12-2017
(DO-U DE 12-12-2017)
(DO-U DE 12-12-2017)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
MP que atualizou a multa por infração à legislação sanitária perde a eficácia
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 772,de 29 de março de 2017, que "Altera a
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