INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.371 GSF, DE 6-12-2017 (DO-GO DE 11-12-2017)
DOCUMENTÁRIO FISCAL - Emissão
Sefaz dispõe sobre a emissão de documento fiscal por meio de procuração Esta Instrução Normativa dispõe sobre a emissão de documento fiscal avulso junto à Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de procuração, pública ou particular, para pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS.