Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 8.017, DE 8-12-2017
(DO-AC DE 11-12-2017)
(DO-AC DE 11-12-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foi introduzida modificação no Decreto 7.770, de 18-10-2017, que dispõe sobre a dispensa de juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS.
Foi introduzida modificação no Decreto 7.770, de 18-10-2017, que dispõe sobre a dispensa de juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS.
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