INSTRUÇÃO NORMATIVA 55 SEF, DE 1-12-2017 (DO-AL DE 4-12-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS Foram introduzidas modificações na Instrução Normativa 53 SEF, de10-10-2017, que fixa normas para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS.