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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA 55 SEF, DE 1-12-2017
(DO-AL DE 4-12-2017)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Fazenda dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS
Foram introduzidas modificações na Instrução Normativa 53 SEF, de10-10-2017, que fixa normas para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS.







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