Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 27.562, DE 1-12-2017
(DO-RN DE 2-12-2017)
(DO-RN DE 2-12-2017)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Foram introduzidas modificações no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual 13.796, de 16-2-98, e no Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação.
Foram introduzidas modificações no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual 13.796, de 16-2-98, e no Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação.
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