LEI COMPLEMENTAR 171, DE 30-11-2017 (DO-NATAL DE 1-12-2017)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração - Município de Natal
Natal altera o Código Tributário Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município do Natal, de que trata a Lei 3.882 de 11-12-89.