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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

LEI 10.632, DE 1-12-2017
(DO-MT DE 1-12-2017)

RECOLHIMENTO - Dispensa

Estado dispensa pagamento do ICMS
Esta Lei concede dispensa de pagamento do ICMS incidente sobre as operações diferidas de madeira em tora originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas.







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