DECRETO 1.289, DE 30-11-2017 (DO-MT DE 30-11-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Revogado Decreto que alterou o RICMS Foi revogado o Decreto 1.267, de 17-11-2017, que alterou o RICMS, dispondo sobre a revisão dos prazos de recolhimento de tributos estaduais, com efeitos em relação aos vencimentos que ocorrerem a partir do mês de dezembro de 2017.