DECRETO 1.285, DE 30-11-2017 (DO-MT DE 30-11-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos Este Decreto regulamenta a Lei 10.579, de 7-8-2017, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE.