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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 1.285, DE 30-11-2017
(DO-MT DE 30-11-2017)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos
Este Decreto regulamenta a Lei 10.579, de 7-8-2017, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE.







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