Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 245 GSF, DE 27-11-2017
(DO-PI DE 29-11-2017)
(DO-PI DE 29-11-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre os recolhimentos ao FUNEF
Esta Portaria estabelece prazo que permita aos contribuintes do ICMS cumprirem suas obrigações tributárias relacionadas ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FUNEF.
Esta Portaria estabelece prazo que permita aos contribuintes do ICMS cumprirem suas obrigações tributárias relacionadas ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FUNEF.
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