DECRETO 24.402-E, DE 29-11-2017 (DO-RR DE 29-11-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Esta modificação no Decreto 22.171-E, de 1-12-2016, prorroga, até 29-12-2017, o prazo para opção pelo programa.