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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2017

LEI 16.218, DE 7-12-2017
(DO-PE DE 8-12-2017)

INFRAÇÃO - Penalidade

Governo altera normas relativas às penalidades
Foram introduzidas modificações na Lei 11.514, de 29-12-97, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:





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