Informativo 50 - Página 0 - Ano 2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA 6 CNI, DE 1-12-2017
(DO-U DE 8-12-2017)
Alterada pela Resolução Normativa 42 CNI, de 23-7-2020
Alterada pela Resolução Normativa 42 CNI, de 23-7-2020
ESTRANGEIROS – Autorização de Trabalho
Regulada autorização para trabalho em embarcação estrangeira de marítimo sem vínculo empregatício
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