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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 1.396, DE 6-12-2017
(DO-SC DE 7-12-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido e redução de base de cálculo
Estas modificações no Decreto 2.870, de 28-7-2001 - RICMS-SC