Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 312 GSER, DE 7-12-2017
(DO-E SER-PB DE 8-12-2017)
(DO-E SER-PB DE 8-12-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Receita dispõe sobre a ST com água mineral e água adicionada de sais
Esta Portaria estabelece os valores constantes para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.
Esta Portaria estabelece os valores constantes para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.
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