DECRETO 44.029, DE 7-12-2017 (DO-MRJ DE 8-12-2017)
IPTU – Emissões Especiais – Município do Rio de Janeiro
Fixados os prazos do IPTU referente às emissões especiais do exercício de 2018 Para as emissões especiais se aplica o desconto de 7% para pagamento em cota única, bem como o parcelamento em até 10 prestações.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e