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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2017

LEI 13.530, DE 7-12-2017
(DO-U DE 8-12-2017)
Alterada pela Lei 14.375, de 21-6-2022

FOLHA DE PAGAMENTO – Descontos

MP que trata de valores consignados em folha relativos ao Fies é convertida em Lei
O Ato em referência altera, entre outras normas, a Lei 10.260





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