Consumidor poderá optar pela omissão das especificações do produto adquirido Este Ato garante ao consumidor o sigilo das informações relativas ao produto adquirido, de modo que terceiros não tenham acesso às mesmas. Sempre que houver a opção pelo sigilo por parte do adquirente e for necessária a assinatura que comprove o recebimento do produto, o fornecedor deverá elaborar documento específico, diferente da Nota Fiscal.