Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 50 - Página 0 - Ano 2017

LEI 7.804, DE 7-12-2017
(DO-RJ DE 8-12-2017)

DEFESA DO CONSUMIDOR - Documentário Fiscal

Consumidor poderá optar pela omissão das especificações do produto adquirido
Este Ato garante ao consumidor o sigilo das informações relativas ao produto adquirido, de modo que terceiros não tenham acesso às mesmas.
Sempre que houver a opção pelo sigilo por parte do adquirente e for necessária a assinatura que comprove o recebimento do produto, o fornecedor deverá elaborar documento específico, diferente da Nota Fiscal.








Área exclusiva do cliente Área Exclusiva