Informativo 49 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 38.685, DE 6-12-2017
(DO-DF DE 7-12-2017)
(DO-DF DE 7-12-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Distrito Federal promove ajustes técnicos no Regulamento do ISS
Esta modificação no Decreto 25.508, de 19-1-2005 - RISS, ajusta o texto de dispositivos que tratam sobre o prazo de recolhimento do imposto, em virtude da inaplicabilidade da atualização monetária, sendo mantido o prazo do dia 20 do mês seguinte ao mês de referência.
Esta modificação no Decreto 25.508, de 19-1-2005 - RISS, ajusta o texto de dispositivos que tratam sobre o prazo de recolhimento do imposto, em virtude da inaplicabilidade da atualização monetária, sendo mantido o prazo do dia 20 do mês seguinte ao mês de referência.
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