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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2017

ATO DECLARATÓRIO 66 CN, DE 6-12-2017
(DO-U DE 7-12-2017)

MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia

MP que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural perde a eficácia

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 793