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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 38.677, DE 5-12-2017
(DO-DF DE 6-12-2017)

REGULAMENTO - Alteração

DF introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos.







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