ATO DECLARATÓRIO 27 CONFAZ, DE 5-12-2017 (DO-U DE 6-12-2017)
CONVÊNIO – Ratificação
Ratificados os Convênios ICMS 188 e 189/2017 Os Atos ratificados dispõem sobre a concessão de benefícios em operações destinadas a centros de conexões de vôos, bem como o parcelamento de débitos do ICMS no Estado do Acre.